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Última atualização do sistema: 12.08.2025
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Palavra-chave:
Omissão Inconstitucional
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Emílio Peluso Neder Meyer
Thomas da Rosa de Bustamante
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Omissão Inconstitucional"
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Controle de constitucionalidade
Criminalização
Federalismo
Homo-transfobia
Lei Kandir
Omissão Inconstitucional
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Supremo Tribunal Federal
Tributação
contramajoritário
criminalização da homotransfobia
diálogo interjurisdicional
homofobia
transgeneridade
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