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Última atualização do sistema: 12.08.2025
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SOBRE
Palavra-chave:
contrato de concessão
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Maria Tereza Fonseca Dias
Francisco Vidal Barbosa
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "contrato de concessão"
Companhia Estadual de Saneamento Básico
Controle da Administração Pública
Controle externo
Discricionariedade
Dispute Board
Lei de Diretrizes Nacionais Saneamento Básico
Lei nº 14.026/2020
Licitação
Saneamento Básico
Serviços Públicos
Tribunal de Contas
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
comitê de solução de controvérsias
consensualidade
contrato de concessão
dispensa de licitação
estudo de jurisprudência
iluminação pública
julgamento das propostas
regulação
CTIT UFMG