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Última atualização do sistema: 12.08.2025

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Palavra-chave: Precedents utilizada 5 vezes por 2 professores

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Thomas da Rosa de Bustamante Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

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New Brazilian Civil Procedure Rules
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Precedents
Principles
Ratio Decidendi
Sources of Law
Standardization of Decisions
civil law

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