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Última atualização do sistema: 12.08.2025
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SOBRE
Palavra-chave:
Tribunal de Contas
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Maria Tereza Fonseca Dias
Florivaldo Dutra de Araujo
Giovani Clark
Poueri do Carmo Mario
Fernando Gonzaga Jayme
Benildes Coura Moreira dos Santos Maculan
Jose Luiz Quadros de Magalhaes
Eurico Bitencourt Neto
Maria Rosimary Soares dos Santos
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Tribunal de Contas"
Acórdão
Análise de Assunto
Boa administração
Competência
Constituição de 1988
Constituição e política econômica
Controle da Administração Pública
Controle externo
Democracia
Desplanejamento Estatal
Direito
Direito Constitucional
Discricionariedade
Governança Pública
Institucionalismo
Intervenção estatal no domínio econômico
Jurisdição
Modelo de leitura técnica
Monitoramento
Papel pedagógico
Planejamento Estatal
Poder Econômico Privado
Prefeitos
Processo Administrativo Sancionador
Processo de consulta
Renuncia Fiscal
Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal
Sanção administrativa
Separação de Poderes
Serviços Públicos
Teoria institucional
Tribunal de Contas
Vinculação da Legislação Planejadora
contrato de concessão
culpa
delegação de competência
fiscalização
incentivos
planejamento estratégico
responsabilidade civil
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